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Livros de registo e pagamento de multas por transgressões.

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADCTB/ACD/PSPCTB/018
Title type
Atribuído
Date range
1890-01-09 Date is certain to 1945-10-15 Date is certain
Dimension and support
10 liv.; papel.
Extents
10 Livros
Scope and content
Constituída por registos, pagamentos e distribuição (pelas diversas entidades) da respetiva receita das multas aplicadas por transgressões ao Código de Posturas Municipais, por transgressões aos Regulamentos Gerais da Policia e Regulamentos Distritais de Castelo Branco, por transgressões à Lei da Caça (Lei n.º 15, de 07 de Julho de 1913) e ao Código da Estrada; assentamento dos transgressores e relação de automóveis, camiões e camionetas, por transgressões ao horário de trabalho e manifestos de armas, nos termos das “…Portarias n.º 7366, de 22 de Junho de 1932 e seguintes…”; e ainda o registo, pagamento e distribuição (pelas diversas entidades) da respetiva receita das multas aplicadas por pequenos delitos, conforme Decretos n.os 31:091 de 30/12/1940, 17:640 de 22/11/1929 e 31:173 de 14/03/1941.
Documental typology
Manuscrito.
Language of the material
Português.
Notes
Notas às datas de produção: Existem lapsos na datação.
Creation date
06/06/2014 11:31:25
Last modification
31/10/2018 14:27:11
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