Comissão Reguladora do Comércio do Concelho de Oleiros - Arquivo Distrital de Castelo Branco

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADCTB/ALL/CRCOLR

Title type

Atribuído

Date range

1945

to 1949

Dimension and support

1 cx.

Extents

1 Caixas

Biography or history

Pela Portaria n.º 9.996 de 9 de Janeiro de 1942, mandou o Ministro da Economia criar as Comissões Reguladoras do Comércio Local, para fazer face "às circunstâncias derivadas do estado de guerra", devendo funcionar nos concelhos em que for julgado necessário e recebendo o nome do respetivo concelho.

Eram compostas pelo Presidente da Câmara, ou por um vogal escolhido por esta, servindo de Presidente, por um representante do Grémio da Lavoura e por dois homens bons escolhidos pelo Governo Civil (cf. art.º 2.º).

Era da competência das Comissões Reguladoras do Comércio Local (cf. art.º 3.º):

a) Informar sobre as existências de produtos e sobre as necessidades das populações;

b) Regular a sua distribuição e consumo dentro dos concelhos, em conformidade com as regras formuladas pelo Ministério da Economia, por intermédio dos governadores civis;

c) Exercer quaisquer outras funções que lhes sejam cometidas, por determinação do Ministério da Economia, para assegurar a regularidade possível do abastecimento.

Custodial history

Desconhecida.

Acquisition information

Desconhecida.

Scope and content

Constituído por pasta arquivo de mapas de distribuição e correspondência da Junta de Repartidores, relação mensal de mercearia vendida pelos retalhistas, cadastros dos habitantes, mapas de distribuição de autorizações de compra de géneros racionados para doentes fornecidos pelos retalhistas, correspondência recebida/expedida e mapas das entradas, saídas e saldos dos géneros condicionados no estabelecimento dos retalhistas.

Accruals

Fundo Fechado. Não estão previstos ingressos adicionais.

Arrangement

Ordenação cronológica por séries.

Access restrictions

Condicionado ao estado de conservação dos documentos e determinações legais.

Conditions governing use

Condicionada ao estado de conservação dos documentos e determinações legais. Sujeita à Tabela de Emolumentos.

Language of the material

Português.

Other finding aid

Inventário.

Creation date

25/09/2024 15:45:56

Last modification

27/09/2024 10:14:44