Receita e despesa (Cofre Privativo)

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADCTB/ACD/GCCTB/D-A/005
Title type
Atribuído
Date range
1936 Date is certain to 1942 Date is certain
Dimension and support
2 liv.
Extents
2 Livros
Scope and content
Constituída por 2 livros de registos de receitas e despesas realizadas pelo Governo Civil integrando o Cofre Privativo.

Constituíam receitas para o Cofre Privativo algumas ou parte de taxas específicas ou ainda todas as que eram legalmente destinadas ao Governo Civil. Das despesas obrigatórias, estavam incluídas as que respeitavam à correspondência (postal, telegráfica e telefónica), ao transporte do governador civil no exercício das suas funções quando não eram satisfeitas pelo Orçamento Geral do Estado, todas as despesas que não tivessem dotação orçamental e ainda as de repatriamento de indigentes para os respetivos concelhos quando as respetivas Juntas de Freguesia não as podiam realizar (cf. artigos 37.º e 38.º do Código Administrativo de 1936 [publicado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro de 1936]).
Language of the material
Português.
Creation date
4/20/2020 2:15:23 PM
Last modification
8/26/2020 4:15:33 PM